Termos de Uso e Privacidade

Bem-vindo ao GateOS, um software desenvolvido e mantido pela Cortex Technologia. Ao acessar e utilizar as nossas plataformas (GateOS Pro e GateOS Home), o usuário concorda expressamente com as condições aqui estabelecidas. Recomendamos a leitura atenta deste documento.

1. Aceitação dos Termos

A utilização do software GateOS, seus aplicativos móveis, painéis web e módulos de hardware associados (Módulos Controladores GateOS, Hubs IoT e periféricos) está condicionada à aceitação irrestrita deste documento. Caso o usuário (Síndico, Administrador ou Morador) não concorde com qualquer disposição, deverá interromper imediatamente a utilização do sistema.

2. Soberania das Leis Condominiais (Aviso Legal)

A Cortex Technologia não se responsabiliza por conflitos internos, proibições de acesso ou penalidades aplicadas aos moradores através do sistema. É de responsabilidade integral e exclusiva do Síndico ou Administrador garantir que as restrições inseridas na plataforma (como bloqueio de inadimplentes ou limitação de convites) estejam estritamente amparadas por aprovação em Assembleia ou pelo Regimento Interno do local.

3. Licenciamento e Limitações da Plataforma

Concedemos uma licença revogável, não exclusiva e intransferível para o uso do software em suas modalidades:

• GateOS Pro (Condomínios): O licenciamento é baseado na Quantidade de Unidades (Apartamentos/Casas) contratada no momento do provisionamento. O sistema bloqueará automaticamente o cadastro de novos usuários caso o limite da licença seja atingido.
• GateOS Home (Residências): Licença vinculada ao proprietário da residência para uso pessoal, com integração a assistentes virtuais (Alexa, Google Home) operando sob o modelo de Best Effort (melhor esforço) dos servidores de terceiros (como Sinric Pro).

4. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), a Cortex Technologia atua como Operadora dos dados, enquanto o Condomínio/Empresa (representado pelo Síndico) atua como Controlador.

• Dados Coletados: Coletamos apenas as informações estritamente necessárias para o funcionamento do controle de acesso: Nome, E-mail, Unidade (Bloco/Apartamento) e os Logs de data, hora e qual dispositivo (portão) foi acionado.
• Armazenamento: Os dados são armazenados em servidores em nuvem com criptografia de ponta a ponta em nosso banco de dados PostgreSQL.
• Compartilhamento: A Cortex Technologia jamais venderá ou compartilhará dados pessoais dos moradores com terceiros para fins publicitários.

5. Responsabilidades de Segurança

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e de seus Códigos de Convite temporários. A Cortex Technologia não se responsabiliza por invasões físicas, furtos ou danos ao patrimônio decorrentes de:

1. Compartilhamento indevido de senhas ou Códigos de Convite a terceiros não autorizados.
2. Uso do comando remoto de abertura de portões sem a visualização visual prévia do local.
3. Falhas elétricas no motor do portão ou instabilidade na rede Wi-Fi local que impeçam a comunicação do hardware (Módulos GateOS) com os nossos servidores de telemetria MQTT.

6. Pagamentos e Suspensão de Serviço

Para clientes do plano GateOS Pro, o faturamento é processado de forma automatizada. Em caso de atraso no pagamento ou detecção de status de inadimplência junto à nossa operadora parceira (Asaas), a Cortex Technologia reserva-se o direito de suspender o acesso ao sistema web e aos comandos remotos dos portões de forma automatizada, até a regularização da pendência, isentando-se de qualquer responsabilidade sobre o impacto logístico causado ao condomínio.

7. Foro e Legislação

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente documento deverão ser dirimidas no foro da Comarca de Brasília, Distrito Federal, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.